Os golpes financeiros aplicados por meio de modelos de negócio fraudulentos caracterizados como “pirâmides financeiras” existem há mais de 100 anos, tendo, como primeiro grande caso, a fraude executada por Charles Ponzi, que, na década de 1920, prometia lucros exorbitantes a investidores com a venda de selos de resposta internacionais nos Estados Unidos, negociados a preços mais elevados que na Europa.
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O advogado eleitoralista Victor Barreto destaca que sem a rejeição das contas pelo Poder Legislativo, mesmo com reprovação pelo TCE, não há inelegibilidade de chefe (ou ex) do Poder Executivo.
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Neste artigo, o advogado eleitoral Victor Barreto destaca que a legislação eleitoral é bastante permissiva na pré-campanha, possibilitando aos pré-candidatos quase tudo que se permite durante a propaganda eleitoral.
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O Congresso Nacional promulgou, no último dia cinco de abril, a Emenda Constitucional nº 117, que insere, na Constituição Federal, dispositivos que buscam ampliar a participação das mulheres na política.
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O Congresso Nacional promulgou, esta semana, a proposta que garante recursos do fundo eleitoral e do partidário para as mulheres candidatas. No mínimo, 30%. Esse percentual também deve ser respeitado para rateio do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
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