Atuamos com foco em processos nos âmbitos do Direito Criminal, do Direito Eleitoral e da improbidade administrativa.
Atuamos com foco em processos nos âmbitos do Direito Criminal, do Direito Eleitoral e da improbidade administrativa.
(83) 99999-4844
Atuamos em investigações e ações penais na primeira e segunda instâncias, perante os Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal.
Nosso foco de atuação no âmbito do Direito Penal é a defesa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas em acusações envolvendo crimes contra a administração pública; delitos econômicos (crimes tributários, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro etc.); organizações criminosas; crimes licitatórios; crimes de responsabilidade e crimes eleitorais.
Nossa expertise se estende ainda à defesa de investigados em Comissões Parlamentares de Inquérito; à assessoria jurídica a vítimas de delitos e seus familiares; e à implantação de práticas de criminal compliance, a fim de prevenir condutas capazes de ensejar a responsabilização penal da pessoa jurídica e de seus dirigentes.
O Direito Eleitoral é uma área do Direito que regula e protege o direito ao voto e a soberania popular, além de organizar todo o processo eleitoral.
Bem, você leu o que é Direito Eleitoral. Para saber exatamente para que ele serve, como funciona e como você pode participar de tudo isso, continua com a gente que vamos te explicar!
O Direito Eleitoral serve para proteger o direito ao sufrágio universal, ou seja, o direito ao voto de todos os cidadãos adultos independente de sua alfabetização, classe, cor, renda, sexo, orientação sexual, e etc. Também serve para assegurar o direito da soberania popular e regula todo o processo eleitoral, desde os requisitos básicos para candidatura e criação de partidos políticos até a divulgação de resultados de eleições.
O direito eleitoral é baseado em uma série de leis que asseguram seu fundamento, além de ser baseado também nas Resoluções do TSE, que são normas e instruções para a execução do que foi dito nas leis. São as principais leis do Direito Eleitoral:
A Constituição Federal é onde se funda a validação jurídica de todo o ramo do Direito, incluindo o Direito Eleitoral, ou seja, onde o ramo do Direito se baseia para atuar. Nos artigos 14 ao 17 e 118 ao 121, a Constituição trata diretamente do Direito Eleitoral. Nesses artigos, a Constituição define que:
Além de definir como funciona cada um desses órgãos e como deve ser organizado.
O Código Eleitoral trata da organização e composição da Justiça Eleitoral, além de regular o processo das eleições, desde os preparativos até a publicação dos votos. O Código Eleitoral também trata sobre garantias eleitorais, recursos, procedimentos penais, crimes e outros assuntos.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) traz as normas gerais para as eleições, como as convenções partidárias, criação de coligações, registro de candidatos, aplicação e uso do Fundo Partidário, prestação de contas, propaganda eleitoral, o sistema de votação e condutas proibidas aos servidores públicos durante o período de campanha eleitoral
A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) trata sobre questões de organização, criação, fusão e extinção de partidos políticos, definindo os procedimentos para cada uma dessas fases. A Lei dos Partidos Políticos também fala sobre o funcionamento de filiações partidárias, estatuto, fidelidade partidária e outros assuntos.
A Lei das Inelegibilidades (Lei 64/1990) fala sobre os casos em que os candidatos se tornam proibidos de se eleger a cargos políticos, além de definir os prazos para cada caso em particular e o procedimento a ser adotado. A famosa Lei da Ficha Limpa, que foi uma Lei Complementar, está inclusa no texto da Lei das Inelegibilidades.
As Resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foram definidas no Código Eleitoral, que diz que o TSE tem até o dia 5 de Março do ano da eleição para publicar todas as instruções para a execução do processo eleitoral, porém sem restringir direitos ou aplicar sanções previstas em Lei. Em 2020, esses prazos foram prorrogados devido a pandemia do coronavírus, e as resoluções foram publicadas no dia 20 de Agosto.
Fonte:politize.com.br
Oferecemos assessoria jurídica completa para servidores públicos em ações individuais e coletivas. Atuamos com foco na garantia de direitos funcionais, como remuneração, progressão funcional, estabilidade, entre outros, bem como na defesa em processos administrativos e judiciais sancionadores, a fim de assegurar a proteção contra possíveis penalidades.
Nesse âmbito, atuamos em parceria com o escritório Paulo Neto & Paulino Advogados, sociedade com reconhecida expertise na defesa de direitos de servidores públicos.