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Neste artigo, o advogado eleitoral Victor Barreto destaca que a legislação eleitoral é bastante permissiva na pré-campanha, possibilitando aos pré-candidatos quase tudo que se permite durante a propaganda eleitoral.

O Congresso Nacional promulgou, no último dia  cinco de abril, a Emenda Constitucional nº 117, que insere, na Constituição Federal, dispositivos que buscam ampliar a participação das mulheres na política.

O Congresso Nacional promulgou, esta semana, a proposta que garante recursos do fundo eleitoral e do partidário para as mulheres candidatas. No mínimo, 30%. Esse percentual também deve ser respeitado para rateio do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. A distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

No Direito Penal, a norma que define um crime e comina uma pena deve ser sempre interpretada de forma precisa e restritiva, em razão do princípio da legalidade estrita ou da reserva legal (nullum crimen sine lege), que constitui uma das bases do Estado democrático de Direito.

Há muito, aponta-se que o sistema de Justiça Criminal, um complexo de instituições voltadas para o enfrentamento à criminalidade, desempenha, mesmo que com a inconsciência de boa parte dos seus atores, um papel fundamental na sustentação das desigualdades sociais.